Boletim Informativo n.º 273, de 15/09/2004
PORTARIA Nº 1570, DE 29 DE JULHO DE 2004. (*)
Estabelece critérios, normas e requisitos para a implantação e habilitação de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias.