Boletim Informativo n.º 275, de 23/09/2004
DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.209 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004.
Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.