Boletim Informativo n.º 306, de 25/10/2004

DECRETO Nº 49.022, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004.
Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios e Entidades de Assistência Social do Estado de São Paulo, visando a transferência de recursos financeiros destinados a despesas de custeio, para a execução de projetos especiais de ações sociais e comunitárias, inseridos no âmbito de suas atribuições.

Boletim Informativo n.º 305, de 25/10/2004

COMUNICADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Comunica que, por força da Resolução nº 08, de 2004, no ato da celebração de qualquer contrato, ajuste, ou ato jurídico análogo, sujeitos à remessa a este Tribunal, contratante e contratada deverão, também, assinar Termo de Ciência e Notificação remetendo-o, a este Tribunal, juntamente com os demais documentos previstos nas Instruções vigentes.