Boletim Informativo n.º 24A, de 02/02/2005

Dá ciência aos Senhores Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, que, por força da Resolução nº 08, de 2004, no ato da celebração de qualquer contrato, ajuste, ou ato jurídico análogo, sujeitos à remessa a este Tribunal, contratante e contratada deverão, também, assinar Termo de Ciência e Notificação remetendo-o, a este Tribunal, juntamente com os demais documentos previstos nas Instruções vigentes.