Boletim Informativo nº 268A, de 29.08.2006
PORTARIA Nº 342, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Define que os benefícios mantidos pela Previdência Social em 31 de março de 2006, com data de início igual ou anterior a 30 de abril de 2005, serão reajustados para 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento).