RESOLUÇÃO Nº 36 DE 24 DE JULHO DE 2007.
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no âmbito do Ensino Médio, no exercício de 2007, objetivando a realização de eventos técnico-científicos – nas categorias Feiras de Ciência e Mostras Científicas, no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Feiras de Ciências da Educação Básica/Fenaceb.
DECRETO Nº 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Regulamenta a Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
RESOLUÇÃO Nº 06/2007.
Aprova o Aditamento 03/07 às Instruções 02/02, que altera o prazo para encaminhamento ao Tribunal dos atos de fixação dos subsídios de Vereadores e Presidentes de Câmara.
ORDEM DE SERVIÇO DA PRESIDÊNCIA Nº 01/2007.
TC-A 7900/026/06
Regulamenta a apreciação dos atos das Câmaras Municipais que fixarem os subsídios dos respectivos Presidentes e Vereadores.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre a opção e a ex clusão pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PORTARIA Nº 1.761, DE 24 DE JULHO DE 2007.
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
