Arquivo Diário: 21/08/2007

Boletim Informativo nº 273, de 21.08.2007

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 17 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Boletim Informativo nº 272, de 20.08.2007

PORTARIA CGSN Nº 1 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade – DEFSINAC.

PORTARIA CGSN Nº 2 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.