Boletim Informativo nº 275, de 22.08.2007
LEI Nº 16.939, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 16.939, DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.
DELIBERAÇÃO nº 71, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
Institui numeração única dos autos de infração de trânsito para o Estado de Minas Gerais, cujos critérios de gerenciamento e controle deverão observar, além daqueles inseridos nesta Deliberação, os que forem estabelecidos pelo órgão gestor.