Boletim Informativo nº 316, de 28.09.2007
RESOLUÇÃO Nº 102/2007.
Instaura a Comissão de Tomada de Contas Especial, em caráter permanente, para apurar irregularidades na Prestação de Contas relativa a diversos convênios e instrumentos congêneres celebrados entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, a Subsecretaria de Estado de Assuntos Municipais e entidades diversas, por força da Lei Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007.
