Arquivo Diário: 03/10/2007

Boletim Informativo nº 317, de 02.10.2007

BI Direito Público, Boletim Informativo, OT AnterioresPor Leonardo_01 03/10/2007 Deixe um comentário

PORTARIA CAT – 56, de 11-08-2006.
Dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e demais obrigações acessórias a serem observadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais que fornecem água natural canalizada para redes domiciliares.

Boletim Informativo nº 310, de 27.09.2007

BI Tributo Municipal, Boletim Informativo, OT AnterioresPor Leonardo_01 03/10/2007 Deixe um comentário

Informamos a Vossa Excelência que a Secretaria do Tesouro Nacional creditará, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos Fundos Constitucionais, as parcelas do Imposto de Renda – IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativas à arrecadação do Parcelamento Extraordinário – PAEX não classificada nos respectivos tributos no período de 01 de julho de 2006 a 31 de agosto de 2007.