Boletim Informativo nº 391, de 14/11/2007

BI Bem Púb. Meio Amb., Boletim Informativo, OT AnterioresDeixe um comentário

DECRETO Nº 52.336, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007 – Altera o Decreto nº 41.929, de 8 de julho de 1997, que autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, atualmente denominada Secretaria de Saneamento e Energia, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados a obras e serviços de saneamento básico, e modifica o Anexo I a que se reporta o artigo 3º do referido diploma regulamentar.