Boletim Informativo nº 397, de 22/11/2007.
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 – Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 15, de 23 de julho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).