Boletim Informativo nº 517, de 15/08/2008
PORTARIA No- 996, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Regulamenta o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008.
PORTARIA No- 996, DE 11 DE AGOSTO DE 2008
Regulamenta o disposto no artigo 5º do Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.679/2008
Institui a isenção da cobrança da Taxa de Policiamento para eventos esportivos ou culturais sem fins lucrativos e realizados com objetivos filantrópicos no Estado.
PROJETO DE LEI Nº 2.679/2008
Institui a isenção da cobrança da Taxa de Policiamento para eventos esportivos ou culturais sem fins lucrativos e realizados com objetivos filantrópicos no Estado.