PORTARIA Nº 25, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Art. 1º Estabelecer os limites mínimos de contrapartida a serem exigidos sobre os valores previstos nos instrumentos de transferências voluntárias efetivadas por este Ministério:
PORTARIA Nº 184, DE 25 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
PORTARIA CONJUNTA Nº 205, DE 17 DE JULHO DE 2008 (*)
Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, a Câmara Federal de Compensação Ambiental-CFCA, com caráter deliberativo, integrada pelos titulares das seguintes unidades do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES e representantes das seguintes entidades:
