Boletim Informativo nº 624, de 13/10/2008
PORTARIA Nº 1.883, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto
nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e no Decreto n° 6.061, de
15 de março de 2007; resolve: