Boletim Informativo nº 11, de 08/01/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,
8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.