Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4548/08, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que extingue o crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
Prefeitura deve exonerar 1.811 servidores
A prefeitura de Osasco terá de exonerar 1.811 servidores que ocupam cargos em comissão e não fizeram concurso público.
Boletim Informativo nº 71, de 16/02/2009.
DECRETO Nº 6.770, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
