Boletim Informativo nº 106, de 25/03/2009.

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009

A Comissão Intergestores Tripartite – CIT, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social -NOB/SUAS, disposta na Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, e:Considerando que a Resolução nº 3, de 25 de janeiro de 2008, do Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS, definiu os critérios de partilha do Projovem Adolescente, resolve:

Art. 1º Os municípios que em 2008 executaram exclusivamente o Agente Jovem e são elegíveis ao Projovem Adolescente em 2009, participarão da re-oferta de vagas.

Boletim Informativo nº 105, de 25/03/2009

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PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009

Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.