Boletim Informativo nº 162, de 04/05/2009
Foi publicado no Diário Oficial da União, em
28 de abril p.p., o Decreto nº 6.828, editado pelo Presidente da República,
regulamentando o artigo 29, incisos I, II e III, da Lei 6.015 de 31 de dezembro de
1973, que dispõe sobre os registros públicos.