Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 12 de novembro p.p., o Decreto nº 55.015, editado pelo Governador
do Estado, regulamentando a Lei nº 13.747, de 07/10/2009, que obriga os
fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar
data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos
consumidores.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12
de novembro p.p., a Portaria nº 2.728, editada pelo Ministro da Saúde, dispondo
sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), que
deverá ser implementada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as
Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o
envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, executores de ações
relacionadas com a Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras
nessa área.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de novembro p.p., a Portaria nº 2.751, editada pelo Ministro da Saúde, dispondo sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Pacto pela Saúde.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 13 de novembro p.p., o Comunicado SDG nº 37/2009, editado pelo Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado, comunicando que cabe às Prefeituras Municipais a cobrança do Imposto sobre Serviços ? ISS incidentes nos atos praticados pelos registros públicos, cartorários e notariais, cumprindo assim o preceito do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13
de novembro p.p., a Portaria Interministerial nº 1.077, editada pelos Ministros
da Educação e da Saúde, dispondo sobre a Residência Multiprofissional em
Saúde e a Residência em Área Profissional da Saúde, e instituindo o Programa
Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional
da Saúde e a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde.
Dispõe do Programa Habitacional Popular Entidades – Minha Casa Minha Vida.
