Boletim Informativo nº 496, de 23/11/2009.

Damos conhecimento da publicação do Ato
Declaratório Executivo nº 90, editado pelo SECRETÁRIO DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL, considerando entregue no tempo devido a
apresentação, no dia 08 de outubro de 2009, da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de
Contribuições Sociais – Dacon, que deveria ter ocorrido até 07/10/2009, e
tornando sem efeito as multas aplicadas no dia 8 de outubro de 2009.