Boletim Informativo nº 498, de 24/11/2009

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 18 de novembro p.p., o Decreto nº 55.052, editado pelo Governador do Estado São Paulo, regulamentando a Lei nº 12.060, de 26 de setembro de 2005, dispondo sobre a substituição por ações de saúde mental do procedimento de internação hospitalar psiquiátrica no Sistema Único de Saúde do Estado, que fica disciplinada nos termos deste decreto.