Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro p.p., a Portaria nº 1.150, editada pelo Ministro da Educação, alterando o § 6° do artigo 2° da Portaria MEC n° 429, de 02 de abril de 2008, que instituiu a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade Para Todos – CONAP.
Cabe informar que fica alterado o art. 2° da Portaria MEC n° 429 de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de dezembro p.p., a Portaria nº 440, editada pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Oportuno ressaltar que ficam dispensados da obrigatoriedade de constituição de ação orçamentária específica, em nível de título no Plano Plurianual 2008/2011 e nas leis orçamentárias anuais, os empreendimentos cadastrados no Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento – SisPAC, instituído pelo art. 5º-B do Decreto n° 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que sejam implementados através de transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme disposto pela Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, em 08 de dezembro p.p., dos atos normativos abaixo.
Decreto nº 55.125/2009, editado pelo Governador do
Estado, instituindo o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em
Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 08 de dezembro p.p., a Portaria nº 511, editada pelo Ministro de Estado das Cidades, dando diretrizes para a criação, instituição e atualização do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) que, quando adotado pelos Municípios brasileiros, será o inventário territorial oficial e sistemático do município e será embasado no levantamento dos limites de cada parcela, que recebe uma identificação numérica inequívoca.
