Boletim Informativo nº 552, de 23/12/2009
Informações sobre prazo de envio dos arquivos com CNPJ’s que possuem pendências que obstam o ingresso das respectivas microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional.
Boletim Informativo nº 553, de 23/12/2009
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro
p.p., a Resolução nº 30, editada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação
de Interesse Social ? FNHIS, dispondo sobre a necessidade de apresentação de Lei
criando o Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social, na forma prevista na
Lei Nº 11.124, art. 12, incisos I e II, para execução das ações orçamentárias
vinculadas ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
Boletim Informativo nº 554 de 23/12/2009.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de
dezembro p.p., a Resolução nº 62, editada pelo Presidente do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
autorizando a transferência de recursos financeiros destinados a reforma,
ampliação e construção de cobertura nas quadras esportivas ou nos espaços
destinados ao esporte e ao lazer nas escolas públicas participantes do
Programa Mais Educação, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE).
