Boletim Informativo nº 16, de 06/01/2010.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 23 de
dezembro p.p., a Lei nº 12.153, editada pelo Presidente da República, dispondo sobre
os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios para conciliação, processo, julgamento e execução,
nas causas de sua competência.

Boletim Informativo nº 13 de 06/01/2010.

Foi republicada por motivo de incorreção no texto original, no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro p.p., a Portaria nº 2.198, editada pelo Ministro da Saúde, dispondo sobre a transferência fundo a fundo de recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados.