Boletim Informativo nº 172, de 24/05/2010

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 22 de maio p.p., o Comunicado SDG nº 18, editado pelo Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado, alertando que os municípios com mais de 100.000 habitantes devem, para efeito da Lei Complementar nº 131, tornar públicas, via Internet, até dia 27 de maio, informações pormenorizadas em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira, atendidas as peculiaridades ditas nos incisos I e II do artigo 48-A da LRF .