Boletim Informativo nº 228, de 22/06/2010

Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 18 de junho p.p., a Instrução Normativa nº 33, editada pelo Ministro das Cidades, regulamentando, nos termos do Anexo I, o Processo de Seleção Simplificada para a contratação, relativa aos exercícios de 2010 e 2011, de operações de crédito para a execução de ações de saneamento enquadradas no art. 9º-B, da Resolução nº 2.827 do Conselho Monetário Nacional, suas alterações e aditamentos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de outras fontes de financiamento.

Boletim Informativo nº 227, de 22/06/2010

Vimos por intermédio deste informar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 588.322 RG/RO, interposto pela Associação Comercial de Rondônia contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, reafirmou a jurisprudência da Corte e julgou constitucional a cobrança da taxa de renovação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.