Boletim Informativo nº 253, de 16/07/2010
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 14 de julho p.p., as Emendas Constitucionais nos 65 e 66, versando sobre os seguintes temas:
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 14 de julho p.p., as Emendas Constitucionais nos 65 e 66, versando sobre os seguintes temas: