Boletim Informativo nº 255, de 19/07/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de julho p.p., a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, editada pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, alterando a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.
