Boletim Informativo nº 323, de 17/09/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 14
de setembro p.p., a Resolução Recomendada nº 89, editada pelo Conselho das Cidades, recomendando ao Ministério das Cidades critérios para seleção de propostas dos municípios no âmbito do PAC 2, na seguinte forma:
a. existência de instâncias de participação e controle social no município, como conselhos das cidades, conselhos locais de saúde, meio ambiente ou outros coerentes com o tema;
b. que a liberação dos recursos se dê após a divulgação a estas instâncias dos projetos e dos recursos liberados, e
c. que as propostas estejam em consonância com as diretrizes e orientações definidas nos planos diretores municipais, projetos de regularização fundiária e demais planos de desenvolvimento urbano, saneamento, habitação e mobilidade urbana.
