Damos conhecimento aos municípios que têm o prazo do dia 15 ao dia 31 de outubro de 2010 para efetuarem a avaliação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), analisando os dados e enviando o arquivo com a lista dos CNPJ?s pendentes à Receita Federal. Tal procedimento tem como objetivo o ingresso de empresas no Simples Nacional.
Comunicamos que o Poder Judiciário anunciou que bloqueará os repasses dos fundos de participação de estados e municípios que deixarem de depositar o mínimo de 1,5% das receitas para pagamento de dívidas em precatórios. A possibilidade de bloqueio ou sequestro dos recursos está prevista na Emenda Constitucional (EC) 62, que prevê que estados e municípios podem fazer a opção de quitar suas dívidas em 15 anos ou reservar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida mensal para o pagamento, em ordem cronológica.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 09 de outubro p.p., o Decreto nº 56.271, editado pelo Governador do Estado, autorizando a Secretaria da Fazenda a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à cooperação técnica na área de administração tributária.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de outubro p.p., a Portaria nº 3.125, editada pelo Ministro da Saúde, aprovando as diretrizes para Vigilância, Atenção e Controle da Hanseníase, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de orientar gestores e profissionais dos serviços de saúde.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 08 de outubro p.p., a Portaria nº 3.075, editada pelo Ministro da Saúde, alterando a Portaria n° 1.256/GM/MS, de 17 de junho de 2009, que institui o Comitê Nacional de Educação Popular em Saúde (CNEPS).
FPM – Valores Atualizados – INPC – Setembro/2010.
FPM – Valores Atualizados – INPC – Setembro/2010.
FPM – Valores Atualizados – INPC – Setembro/2010.
ICMS – Triênio Valores Atualizados – INPC – Setembro/2010
ICMS – Triênio Valores Atualizados – INPC – Setembro/2010
