Boletim Informativo nº 380, de 25/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de outubro p.p., a Portaria nº 746, editada pela Ministra de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelecendo os procedimentos para análise e aprovação de projetos para construção de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), em conformidade com os critérios de partilha de recursos aprovados pela Resolução CNAS nº 32, de 8 de outubro de 2010.

Boletim Informativo nº 379, de 25/10/2010

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 21 de outubro p.p., da Solução de Consulta n° 94, que estabelece que os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgãos da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Boletim Informativo nº 377, de 25/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de outubro p.p., a Portaria nº 3.219, editada pelo Ministro de Estado da Saúde, ampliando a cobertura do Programa ?Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular?, com a disponibilização de medicamentos para o controle/tratamento da asma, rinite, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, e ampliação do elenco de medicamentos para hipertensão arterial conforme o Anexo I, e o fornecimento de fraldas geriátricas para incontinência, conforme a descrição do produto de higiene pessoal constante do Anexo II a essa Portaria.

Boletim Informativo nº 375, de 25/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de outubro p.p., a Portaria nº 752, editada pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, alterando a Portaria nº 460, de 18 de dezembro de 2007, dispondo sobre os serviços de acolhimento ofertados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, que recebem cofinanciamento federal do Piso de Alta Complexidade I, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

Boletim Informativo nº 373, de 25/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de outubro p.p., a Resolução nº 12, editada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), pactuando que os municípios e Distrito Federal poderão apresentar propostas para construção de CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e/ou CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social), até 5 de novembro de 2010; desde que atendam aos requisitos dispostos no artigos 2 e/ou 3 da Resolução CNAS n° 32/2010.