Boletim Informativo nº 386, de 26/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de outubro p.p., a Portaria nº 597, editada pelo Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, divulgando o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relativo ao mês de outubro de 2010, de acordo com o disposto no item 1 do anexo da Lei Complementar n° 115, de 2002.

Boletim Informativo nº 384, de 26/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de outubro p.p., a Instrução Normativa nº 63, editada pelo Ministro das Cidades, alterando os anexos I e II da Instrução Normativa nº 57/10, que dispõe sobre os calendários para enquadramento e seleção de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (Pró-Moradia), referentes ao exercício orçamentário de 2010, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Boletim Informativo nº 382, de 26/10/2010

Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 21 de outubro p.p., a Lei nº 14.272, editada pelo Governador do Estado, autorizando o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, a não propor ações, inclusive execuções fiscais, assim como requerer a desistência das ajuizadas, para cobrança de débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs).