Foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro p.p., a Resolução nº 39, editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), dispondo sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.0
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro p.p., a Lei nº 12.349, editada pelo Presidente da República, alterando as Leis nº 8.666/1993, nº 8.958/1994 e nº 10.973/2004; e revogando o § 1º do artigo 2º da Lei nº 11.273/2006. Cabe dizer que o disposto na Lei nº 12.349 aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata a Lei nº 10.520/2002.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro p.p., as Resoluções nº 123, editada pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disciplinando a execução do Programa de Educação Previdenciária – PEP, no âmbito do INSS.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro p.p., as Resoluções nº 122, editada pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovando o Plano de Ação 2011 do INSS.
