Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro p.p., a Instrução Normativa nº 82, editada pelo Ministro das Cidades, dispondo sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011, disposto na forma dos Anexos I, II e III dessa Instrução Normativa.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 17 de dezembro p.p., as Portarias nº 510 e nº 511, editadas pelo Secretário de Atenção à Saúde.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 17 de dezembro p.p., as Consultas Públicas nº 42, nº 43 e nº 44, editadas pelo Secretário de Atenção à Saúde, dispondo o seguinte:
Comunicamos que o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.465 MC/DF, em 17 do corrente mês, deferiu medida cautelar para suspender, até o julgamento final, a eficácia do artigo 22 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispõe:
