Boletim Informativo nº 04, de 4/01/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de dezembro de 2010, a Resolução nº 6, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), articulando junto com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Direitos do Idoso, a sociedade civil organizada, o Ministério Público e com os Poderes Executivos nas esferas Estaduais, do Distrito Federal e Municipal para promover o cumprimento do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003, que trata da reserva de 3% sobre as unidades residenciais para atendimento aos idosos e seguir os mecanismos necessários para inserir referida reserva no Sistema Nacional Habitação de Interesse Social (SNHIS), protagonizado pelo Ministério das Cidades.

Boletim Informativo nº 03, de 4/01/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro p.p., a Portaria nº 15, editada pela Secretaria Nacional de Assistência Social, dispondo sobre o Sistema Nacional de Informação do Sistema Único da Assistência Social (Rede SUAS), que operacionaliza a gestão da informação do SUAS por meio de um conjunto de aplicativos de suporte à gestão, ao monitoramento e a avaliação de programas, serviços, projetos e benefícios da assistência social.

Boletim Informativo nº 02, de 4/01/2011

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro p.p., a Resolução Recomendada nº 93, editada pelo Conselho das Cidades, recomendando ao Ministério das Cidades e ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS) que, a partir de 2011, somente repassem recursos, oriundos de quaisquer programas habitacionais, a Estados e Municípios que tenham assinado a adesão ao SNHIS, aprovado Plano de Habitação de Interesse Social e instituído Conselho Gestor e Fundo de Habitação de Interesse Social.