Foi publicado no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 2010, o Decreto nº 7.405, editado pelo Presidente da República, instituindo o Programa Pró-Catador; denominando Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003 e dispondo sobre sua organização e funcionamento.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 1.279, editada pelo Ministro das Cidades, estabelecendo os requisitos técnicos e as condições para homologação de sistema informatizado (software) do talão eletrônico destinado a lavrar Auto de Infração de Trânsito. Ele será homologado por empresa certificadora credenciada pelo Denatran, a qual emitirá laudo técnico comprovando o atendimento dos requisitos estabelecidos nessa Portaria.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 737, editada pelo Secretário da Saúde, definindo, para o ano de 2011, a série numérica nacional de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) para os procedimentos de internação que integram a Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e a Política Nacional das Cirurgias Eletivas, conforme Anexos I e II à Portaria. Ficam definidos também a série numérica nacional de Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC) para os procedimentos ambulatoriais que integram a CNRAC e a Política Nacional das Cirurgias Eletivas conforme Anexo III e IV à Portaria.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 736, editada pelo Ministro da Saúde, atualizando os atributos dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme Anexo à Portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde: www.saude.gov.br/sas.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 694, editada pelo Ministro da Saúde, fazendo alterações, exclusões e inclusões em Tabelas de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais outras.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 646, editada pelo Ministro das Cidades, dispondo sobre os procedimentos para contratação e execução das Ações/Modalidades a serem apoiadas com recursos da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Instrução Normativa nº 83, editada pelo Ministro das Cidades, dispondo sobre os Orçamentos Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2011.
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 2010, o Decreto nº 7.404, editado pelo Presidente da República, regulamentando a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; e criando o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de dezembro de 2010, a Portaria nº 420, editada pelo Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), dispondo sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
Damos conhecimento aos Municípios do prazo para adesão ao Programa Mais Educação, do MEC, que vai até 28 de fevereiro de 2011.
