Boletim Informativo nº 62, de 11/01/2011
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2010, a Portaria nº 656, editada pelo Ministro das Cidades, estendendo a todos os Termos de Compromisso beneficiados pela Portaria nº 239/2009, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a integralização do benefício de redução adicional de 20% (vinte por cento) do valor da contrapartida a que se refere o inciso II, do artigo 1º, da referida Portaria.