Boletim Informativo nº 51, de 13/01/2011
Informamos que está em análise na Câmara o Projeto de Lei 7.766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), para alterar a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98), permitindo, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios. Em 31/01/2011 o projeto será arquivado pela Mesa Diretora, porém poderá ser desarquivado, pois o deputado foi reeleito. Neste caso, a análise será feita pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de CCJ.
