Boletim Informativo nº 136, de 22/03/2011

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de março de 2011, da Lei nº 14.364, editada pelo Governador do Estado, dispondo sobre a proteção e a segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo, que ficam obrigados a instalar divisórias individuais com altura mínima de 1,80m, confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade, entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras.

Boletim Informativo nº 135, de 22/03/2011

Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 15 de março de 2011, do Comunicado editado pelo Secretário da Fazenda, criando, por meio da Resolução SF nº 20, o Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de que trata o artigo 77 da Lei 13.457, de 18 de março de 2009, o qual será disponibilizado no endereço www.fazenda.sp.gov.br, para publicação de atos administrativos e comunicações em geral, independentemente de adesão por parte de qualquer pessoa física ou jurídica a quem a publicação se destine.