Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, de 31 de março de 2011, do Ato Declaratório Executivo nº 25, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, divulgando a Agenda Tributária do mês de abril de 2011.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 31 de março p.p., a Resolução nº 39, editada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 2, de 24 de agosto de 2006, do Conselho Gestor do FNHIS, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2006, seção 1, páginas 141 e 142, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março p.p., a Resolução nº 15, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fixando os percentuais de contrapartida para as transferências de recursos financeiros realizadas pelo FNDE.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de março p.p., a Instrução Normativa nº 1.139, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, alterando a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital; a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de março p.p., a Medida Provisória nº 528, editada pela Presidente da República, alterando os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
