Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4 de maio p.p., a Instrução Normativa nº 1.151, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, alterando a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 3 de maio de 2011, da Lei nº 12.402, editada pela Presidente da República, regulando o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acrescentando dispositivos à Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e alterando as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 2 de maio de 2011, a Portaria nº 940, editada pelo Ministro da Saúde, regulamentando o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão), que permite a identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde, com atribuição
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 02 de maio p.p., a Resolução nº 439, editada pelo Plenário do Conselho Nacional de Saúde, mobilizando todos os esforços e forças sociais para aumentar a destinação de recursos financeiros para a Atenção Básica.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de abril de 2011, a Medida Provisória nº 532, editada pela Presidente da República, acrescentando e alterando a redação de dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; alterando o § 1º do artigo 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dando nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; e alterando a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
ICMS – 2º Cota Realizada – Maio 2011.
ICMS – 2º Cota Realizada – Maio 2011.
ICMS – 2º Cota Realizada – Maio 2011.
ICMS – 2º Cota Realizada – Maio 2011.
ICMS – 2º Cota Realizada – Maio 2011.
