Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de maio p.p., a Resolução nº 25, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dispondo sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011 (tema do Boletim 174), a escolas públicas da educação básica para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de maio p.p., a Resolução nº 15, editada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), regulamentando o funcionamento da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda do CNAS, cuja finalidade é subsidiar o Colegiado no cumprimento de sua competência. Ela compõe-se de 6 membros, com representação paritária, eleitos pela Plenária do CNAS, dentre eles 1 Coordenador e 1 Coordenador Adjunto.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 25 de maio p.p., a Deliberação CIB-SUS/MG nº 217, editada pela Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde, dispondo sobre as normas gerais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), modalidades 1, 2 e 3, cujo objetivo é o de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção primária à saúde, bem como a sua resolubilidade, apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de atenção à saúde, tendo como referência a territorialização das equipes.
