Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de junho p.p., a Resolução nº 5, editada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), dando o prazo de 01 (um) ano para que os Municípios que realizaram o aceite da expansão de cofinanciamento dos serviços socioassistenciais demonstrem as implantações dos equipamentos públicos da assistência social e da prestação dos serviços.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de junho de 2011, a Portaria nº 149, editada pela Presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ? INEP, ficando estabelecida, na forma dessa Portaria, a sistemática para a realização da Avaliação Nacional do Rendimento Escolar – ANRESC (PROVA BRASIL) e da Avaliação Nacional da Educação Básica – ANEB, no ano de 2011, em regime de parceria com Estados e Municípios.
Foi publicado, no Diário Oficial da União, em 17 de junho p.p., o Decreto nº 7.499, editado pela Presidente da República, regulamentando dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de junho p.p., a Lei nº 12.424, editada pela Presidente da República, alterando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera as Leis nos 10.188, de 12/02/2001, nº 6.015, de 31/12/1973, nº 6.766, de 19/12/1979, nº 4.591, de 16/12/1964, nº 8.212, de 24/07/1991, e nº 10.406, de 10/01/2002 – Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.197-43, de 24/08/2001.
