Boletim Informativo nº 252, de 04/07/2011
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 22 de junho de 2011, a Portaria nº 407, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional (STN), aprovando a 4ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48, 52, 53 e 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que deverão ser elaborados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
