Boletim Informativo nº 347, de 06/10/2011
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de setembro p.p., a Lei nº 12.499, editada pela Presidente da República, autorizando a União a transferir recursos aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, na forma desta Lei.