Boletim Informativo nº 394, de 10/11/2011
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de novembro p.p., a Portaria Interministerial nº 630, editada pelos Ministros de Minas e Energia e da Saúde, dispondo sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica ? TSEE em caso de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos médicos elétricos.