Boletim Informativo nº 418, de 29/11/2011
Damos conhecimento da publicação no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 22 de novembro de 2011, do Decreto nº 45.778, editado pelo Governador, regulamentando o Programa Social Incentivo ao Desporto, previsto nos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental ? PPAG, com as alterações da Lei nº 19.417, de 03 de janeiro de 2011, e nos termos do item VII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.
