Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, do Ato Declaratório Executivo nº 81, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, divulgando a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2011.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 25 de novembro p.p., a Resolução SEDS nº 15, editada pelo Secretário de Desenvolvimento Social, dispondo sobre a apropriação de recursos financeiros oriundos de restituições financeiras provenientes das transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de novembro de 2011, a Resolução nº 66, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), alterando a Resolução CD/FNDE nº 61, de 11 de novembro de 2011 (já abordada no Boletim Informativo 408).
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 25 de novembro de 2011, o Decreto editado pela Presidente da República, alterando o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui o Programa Territórios da Cidadania.
Diante da ocorrência do pagamento de precatórios judiciais desse Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado, à conta dos recursos consignados em conta especial, nos termos da Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, observamos a conveniência de acompanhamento, pelo órgão competente dessa Prefeitura, dos pagamentos efetuados, com a verificação, em cálculos paralelos:
ICMS – 1ª Cota realizada – dezembro/2011.
ICMS – 1ª Cota realizada – dezembro/2011.
ICMS – 1ª Cota realizada – dezembro/2011.
ICMS – 1ª Cota realizada – dezembro/2011.
ICMS – 1ª Cota realizada – dezembro/2011.
