Boletim Informativo nº 444, de 12/12/2011

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Em atenção aos procedimentos adotados pelo Depre – Departamento de Execução de Precatórios, na publicação da lista de precatórios pendentes das unidades devedoras e seu processamento, no tocante ao efetivo pagamento, vimos acompanhando que algumas entidades devedoras estão enfrentando problemas relacionados à retenção do Imposto de Renda, do Imposto Sobre Serviços e do recolhimento da Previdência Própria ou Geral, quando a natureza do precatório assim exigir.

Boletim Informativo nº 445, de 12/12/2011

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 08 de dezembro p.p., o Comunicado SDG nº 36, editado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, alertando aos órgãos jurisdicionados da área municipal que a remessa das contas anuais de 2011 deverá ser realizada por meio eletrônico. Isso porque não mais serão recebidas pelo, até então, método tradicional do papel. Importante notar que essa providência já havia sido adotada na entrega das contas de 2010, quando poucas Prefeituras não atenderam a essa orientação.